MP 1.109/2022: Regras para Estado de Calamidade Pública (2022)

A Medida Provisória 1.109/2022 publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2022 dispõe sobre a adoção, … Continue lendo MP 1.109/2022: Regras para Estado de Calamidade Pública (2022)

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