MP 1.108/2022: Câmara aprova medida que regulamenta teletrabalho e auxílio-alimentação

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.108/2022 que visa regulamentar o teletrabalho e alterar as regras do auxílio-alimentação.

De acordo com o portal de notícias da Câmara, o ponto mais polêmico da votação foi a previsão de acordos individuais entre o empregado e seu empregador. Pois, a oposição entende que o acordo deveria ocorrer entre o sindicato e os empregadores, em uma negociação coletiva. Visto que a,

“… manutenção exclusiva do acordo individual para o teletrabalho é um retrocesso aos trabalhadores, que ficarão à mercê das regras impostas pelos empregadores. “Os trabalhadores vão ficar na mão de chefes imediatos, que vão fazer o que quiser”, disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).” Fonte: Agência Câmara de Notícias

No entanto, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que é contrário a oposição, elogiou a manutenção do acordo individual para definir o teletrabalho.

“Deixa o contratante e o contratado resolverem a pendência da forma que eles acharem melhor”, disse.” Fonte: Agência Câmara de Notícias

Quanto ao auxílio-alimentação, a MP prevê que ele seja usado exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

Além disso, o relator incluiu na proposta a possibilidade de

“… portabilidade gratuita do serviço, mediante a solicitação expressa do trabalhador, e a restituição do saldo que não tenha sido utilizado ao final de sessenta dias.” Fonte: Agência Câmara de Notícias

Esta medida provisória perderá sua validade no próximo domingo, dia 07/08/2022, portanto deverá ser aprovado no Senado Federal ainda esta semana.

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Fonte:  Agência Câmara de Notícias