MTP: Como emitir o DARF da multa decorrente do Auto de Infração

O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), através da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) disponibiliza a emissão online do DARF da multa decorrente Auto de Infração Trabalhista.

Consultar Auto de Infração

1 – Acesse o endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/.

 

2 – Clique em Processo Eletrônico > Emitir DARF.

 

3 – Informe o número do processo ou o número do auto de infração, depois clique em ‘Consultar’.

 

4 – Informe a ‘Data de pagamento’, devendo ser observada, se assim desejado, as regras para a redução no valor da multa do Auto de Infração, depois clique em ‘Emitir DARF’.

 

5 – O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) será gerado para pagamento na data informada.

Vale destacar que não é necessário enviar o comprovante de recolhimento da multa para o MTP, pois ele será verificado por meio eletrônico junto à Receita Federal do Brasil.

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Fonte: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)