A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB Nº 1238 de 11 de janeiro…
A Medida Provisória nº 1000 de 2020, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 03/09/2020 institui o Auxílio…