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18 de setembro de 2024

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Anexo V do Decreto 3.048/1999

Legislação Notícias

19 de julho de 2020 Olhar Trabalhista

Decreto 10.410/2020: Altera o CNAE Preponderante e alíquotas do GILRAT

Foi publicado Diário Oficial da União – DOU, no dia 01 de julho de 2020, o Decreto 10.410/2020 que

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