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Lei 8.213/91

10 de março de 2022 Olhar Trabalhista

PL 4598 de 2021: Estabilidade por acidente do trabalho mesmo com encerramento da empresa

Tramita Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4598/2021 que visa alterar o art. 118, da Lei 8.213, de

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