Tabela: Multas Administrativas por Infração à Legislação Trabalhista
O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), através da Portaria MTP nº 4.098, de 19 de dezembro de 2022, divulgou
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Multas Administrativas
DCTFWeb: Cancelada as multas por atraso na entrega
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Coordenação-Geral de Administração Tributária, emitiu o Ato Declaratório Executivo nº CONAT 11/2022,
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