Projeto de Lei 3932/2020

Lei 14.151/2021: Afastamento da empregada gestante das atividades presenciais

Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.151 de 12 de maio de 2021 que dispõe sobre o…

4 anos ago

Projeto de Lei 3932/2020: Visa afastar empregada gestante das atividades presenciais

    Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3932/2020 que tem por objetivo afastar a…

4 anos ago