Receita Federal: Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal | e-MSF
A Receita Federal do Brasil – RFB divulgou o Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal – e-MSF que tem por objetivo consolidar os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal.
Este manual, aprovado pela Portaria RFB nº 4.820, de 19 de novembro de 2020, foi elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit da RFB e visa sintetizar e uniformizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Receita.
O e-MSF está dividido nos seguintes tópicos:
- Aspectos gerais sobre o sigilo fiscal
- Sigilo fiscal e suas exceções de acordo com o Código Tributário Nacional
- Informações não protegidas por sigilo fiscal, mas protegidas por sigilo funcional
- Possibilidade de fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal por órgão ou autoridade solicitante ou requisitante
- Consequências pela inobservância do sigilo fiscal e do sigilo funcional
Para visualizar o documento na íntegra, acesse Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal | e-MSF disponível no site da Receita Federal em Assunto / Orientação Tributária / Sigilo Fiscal.
Fonte:
Notícia Receita – Receita Federal publica Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal
