RAIS 2020

O que é, quem deve declarar, prazo e penalidades

A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS é um programa instituído pelo Decreto nº 76.900/1975, no qual as empresas irão enviar informações dos seus empregados, contendo dados destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social.

Anualmente o governo disponibiliza o Manual contendo as orientações para que os estabelecimentos (Público e Privado) preencham corretamente as informações da RAIS.  Este manual pode ser baixado no site www.rais.gov.br.

A qualidade da informação, bem como o prazo de entrega, deve atender as exigências legais para que os empregados possam receber o abono salarial que fizerem jus. Além disso, estas informações irão gerar dados importantes sobre o trabalho formal no Brasil.

Quem deve declarar

• Inscritos no CNPJ com ou sem empregados, exceto empresas que já transmitem informações pelo eSocial (Grupos 1 e 2). Empresas sem movimento devem transmitir a RAIS Negativa;
• Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
• Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com ou sem registro nos órgãos competentes (Juntas Comerciais, etc);
• Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
• Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
• Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
• Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, etc;
• Condomínios e sociedades civis;
• Empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base; e
• Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

Quem deve ser declarado

• Empregados regidos pela CLT (indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência); Servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como das fundações supervisionadas;
• Trabalhadores avulsos (prestador com intermediação do sindicato ou nos termos da Lei nº 8.630/1993);
• Empregados de cartórios extrajudiciais;
• Trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974;
• Trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regidos pela Lei nº 9.601/1998, ou pela Lei 8.745/1993, ou regidos por Lei estadual ou Lei municipal.
• Diretores sem vínculo empregatício, optantes do FGTS (Circular CEF nº 46/1995);
• Servidores públicos não-efetivos;
• Trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 5.889/1973);
• Aprendiz (Art. 428/CLT e Decreto nº 5.598/2005);
• Servidores e trabalhadores licenciados;
• Servidores públicos cedidos e requisitados; e
• Dirigentes sindicais.

Quem não deve ser declarado

• Diretores sem vínculo empregatício não optante do FGTS;
• Autônomos;
• Eventuais;
• Ocupantes de cargos eletivos (governadores, deputados, prefeitos, vereadores, etc.);
• Estagiários regidos pela Portaria MTPS nº 1.002/1967 e pela Lei nº 11.788/2008;
• Empregados domésticos regidos pela Lei nº 11.324/2006; e
• Cooperados ou cooperativados.

Prazo de entrega

O prazo de entrega da RAIS 2020 terá inicio em 09/03/2020 e término em 17/04/2020. Após esta data a declaração continua obrigatória, porém estará sujeita a multa por atraso. É importante ressaltar que este prazo vale também para envio de RAIS retificadora.

Penalidades

Quem não entregar a RAIS no prazo terá como penalidade multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso. Quando houver alto de infração, o valor desta multa poderá ser acrescida de percentuais, na seguinte proporção:

I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;

II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;

III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e

V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados. Cabe ao empregador entregar a RAIS de maneira correta e dentro do prazo, evitando assim prejudicar os empregados que por ventura tenham direito ao abono do PIS. Vale ressaltar que, independentemente da lavratura de auto de infração, a empresa continua obrigada a entregar a esta obrigação acessória.