Salário Mínimo 2024
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe
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Legislação
FGTS: Parcelamento dos Recolhimentos Suspensos do FGTS (PORTARIA MTE 3.553/23)
A Caixa Econômica Federal divulgou a cartilha operacional do empregador, versão 2, que trata do “Parcelamento dos Recolhimentos Suspensos do
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eSocial Simplificado: Substituição da DIRF pelo eSocial (NDE 01.2023)
O Portal do eSocial divulgou a Nota de Documentação Evolutiva (NDE) nº 01/2023 que contém informações dos leiautes da versão
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ADE CODAR nº 9 de 2023: Define código recolhimento de Contribuição Previdenciária
Foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 9, de 24 de abril de 2023,
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MP 1172 de 2023: Estabelece valor do salário mínimo a partir de 05/2023
Foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023 que dispõe
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FGTS: Guia de Reclamatória Trabalhista
A Caixa Econômica Federal (CEF) publicou um guia com orientações para requerimento de regularização de débitos do FGTS de empresas
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MP 1.171 de 2023: Tributação da renda da pessoa física e Tabela do IR
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.171 de 30 de abril de 2023 que dispõe
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DIRF 2023: Perguntas e Respostas
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com
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SST: Portaria DIRBEN/INSS 1.100/2023 (PPP Eletrônico)
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.100, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 que
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RFB: IN 2128 de 2023 (Substituição da GFIP pela DCTFWeb)
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB nº 2.128 de 23 de janeiro de 2023
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