Projeto de Lei 5373/2020: Visa estender a licença maternidade para 240 dias
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5373/2020 que tem como objetivo alterar a Consolidação das Leis
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Projeto de Lei 578/2021: Visa antecipar a aplicação das multas da LGPD
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 578/2021 que tem como objetivo alterar a Lei nº 13.709,
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Projeto de Lei 500/2021: Visa postergar a aplicação das multas da LGPD
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 500/2021 que tem como objetivo alterar o art. 65 da
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Projeto de Lei 633/2021: Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 633/2021 que tem como objetivo criar um Banco de Empregos
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Projeto de Lei 295/2021: Obriga as empresas a abrir CAT para doenças do trabalho ou ocupacionais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 295/2021 que tem como objetivo obrigar as empresas a informar
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Auxílio Emergencial: Novo benefício deve ser pago a partir de março/2021
O presidente do Senado anunciou que o novo auxílio emergencial deve ser pago a partir de março/2021. No entanto, o
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DIRPF 2021: Cronograma de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal do Brasil – RFB anunciou que manterá o cronograma de restituição em cinco lotes, com início previsto
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LGPD: Governo lança plataforma de educação
O Governo Federal lançará hoje uma plataforma de educação que trata da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
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RAIS 2021: Prazo para entrega inicia em 13 de março
O Ministério da Economia – ME noticiou que o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais – Rais
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Consulta pública: Governo publica minuta do Decreto que visa desburocratizar normas trabalhistas
O Governo Federal, através do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, publicou a minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação
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