Como consultar débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU)

 

A Dívida Ativa da União – DAU é um cadastro com informações de débitos da pessoa física ou jurídica para com a União.

Definição Legal: Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Fonte: Lei 4.320/1964 e Lei 1735/1979.

 

Assim, o CPF ou CNPJ do inadimplente é registrado no cadastro de devedores para que o Governo realize a cobrança administrativa ou judicial.

 

Quando o débito é inscrito na dívida ativa, cabe a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN tomar as medidas cabíveis para cobrança, bem como emitir a Certidão de Dívida Ativa.

Certidão de Dívida Ativa – É o documento, expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN  e pela Receita Federal do Brasil – RFB, que certifica a situação fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos débitos previdenciários e aos não previdenciários administrados pela Receita Federal do Brasil. A certidão de regularidade fiscal poderá ser Negativa (CND), Positiva com efeitos de negativa (CPEN) ou Positiva (CP). Fonte: PGFN

 

Consulta à Dívida

A ‘Consulta à Dívida, é o serviço que possibilita a pessoa física ou jurídica consultar as inscrições em dívida ativa da União, nas quais ele conste como devedor principal ou corresponsável.

• Acessar o portal da PGFN (https://www.gov.br/pgfn/pt-br).

• Clique em ‘Regularize’.

• Acesse o portal com a senha utilizada no Gov.Br ou utilize o Certificado Digital.

• Clique em ‘Consulta à Dívida’.

• Escolha uma das abas conforme a dívida inscrita: ‘Dívida Não Previdenciária’, Dívida Previdenciária’ ou ‘Dívida FGTS’. Depois clique em ‘Consultar’.

• Clique no número de inscrição para visualizar o detalhamento do débito.

 

eCac

Através do portal eCac da Receita Federal também é possível acessar o ‘Regularize’. Acesse o eCac. Clique em ‘Dívida Ativa da União’. Depois em ‘Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União’.

 

O portal Regularize está disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 21h (horário de Brasília).

 

 

 

Fonte:

PGFN – Consulta à Dívida

PGFN – Certidão de Regularidade Fiscal

Lei 4.320/1964

Lei 1.735/1979