A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT rege as normas trabalhistas relativas à relação entre empresa e empregado. Porém, quanto existe um descumprimento das normas, as empresas podem ser acionadas na justiça do trabalho, onde o empregado busca reparação através de um processo trabalhista.
Os assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho, até agosto/2020, conforme ranking do TST são: 1º) Aviso prévio; 2º) Multa do Art. 477 da CLT; e 3º) Multa de 40% do FGTS.
Tanto as empresas quanto os empregados são representados por seus respectivos advogados, que acompanham os processos. Mas, caso queiram, o empregador e o empregado podem acompanhar as ações trabalhistas de forma online, através da consulta pública.
01 – O primeiro passo é saber o número do processo e o Tribunal Regional do Trabalho – TRT que ele está localizado, ou seja, onde foi aberto o processo trabalhista. Essas informações devem ser consultadas com o advogado que o representa.
02 – De posse do número do processo, acesse o site do Processo Judicial Eletrônico – PJe correspondente ao TRT. Veja a seguir a relação dos TRTs e seus respectivos links do PJe.
TRT-10 | Distrito Federal e Tocantins
03 – Informe o processo no campo ‘Número do Processo’, depois aperte ‘Enter’.
04 – A depender da situação do processo é possível que apareçam duas opções, 1º grau e 2º grau. Escolha de acordo com o caso em questão.
05 – Digite o código de segurança e clique em ‘Enviar’. O processo será exibido na tela seguinte.
06 – A consulta pública permitirá ler as decisões do juiz, como despachos, sentença e acórdãos. Também é possível ver a ‘Ata de audiência’, baixar um documento ou o processo na íntegra (apenas o que for público).
No entanto, não é possível ver todas as informações, pois algumas são sigilosas. Mas é possível acompanhar a movimentação que está acontecendo no processo. Assim, a parte interessada poderá se preparar e se antecipar a tomada de decisão, antes mesmo da intimação.
Fonte:
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