Consulta pública: Governo publica minuta do Decreto que visa desburocratizar normas trabalhistas
O Governo Federal, através do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, publicou a minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.
A proposta de decreto, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 21 de janeiro de 2021, revisa e consolida 31 decretos relativos à legislação trabalhista.
De acordo com o despacho do Ministro:
“A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas até 19 de fevereiro de 2021 e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma Participa Mais Brasil, disponível no endereço eletrônico indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública podem ser enviadas ao correio eletrônico assessoriastrab@mte.gov.br.”
Para contribuir com o decreto, deve-se acessar a página do Participa Mais Brasil até o dia 19/02/2021 e enviar as sugestões conforme orientações do próprio portal.
Sobre o decreto
Os assuntos relacionados à legislação trabalhista que serão regulamentados por este Decreto são:
- Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas;
- Prêmio Nacional Trabalhista;
- Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT;
- Denúncias, comunicações sobre irregularidades e pedidos de fiscalização trabalhista;
- Projetos de fiscalização preventiva e autuação da inspeção do trabalho;
- Princípios orientadores da elaboração, da revisão e da aplicação de normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho;
- Certificado de aprovação do equipamento de proteção individual;
- Registro eletrônico de controle de jornada;
- Mediação de conflitos coletivos;
- Empresas prestadoras de serviços a terceiros;
- Trabalho temporário;
- Gratificação de Natal;
- Relações individuais e coletivas de trabalho rural;
- Vale-transporte;
- Programa de Alimentação do Trabalhador;
- Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade;
- Situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior;
- Repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos;
- Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas
Este programa abrangerá a revisão e a consolidação de normas trabalhistas e a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Prêmio Nacional Trabalhista
Tem como finalidade estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, economia do trabalho e auditoria do trabalho e será concedido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT
O Livro de Inspeção do Trabalho, previsto no § 1º do art. 628 da CLT será disponibilizado em meio eletrônico pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a todas as empresas, que tenham ou não empregados, sem ônus, por intermédio de sistema informatizado.
Este livro eletrônico será o instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho e assim que a Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia definir a data de início do uso do eLIT, ele se tornará obrigatório.
Denúncias, comunicações sobre irregularidades e pedidos de fiscalização trabalhista
A Secretaria de Trabalho instituirá canal eletrônico para o recebimento de denúncias, comunicações sobre irregularidades trabalhistas e pedidos de fiscalização.
As informações recebidas por meio do canal eletrônico poderão ser utilizadas como fonte de informações nas fases de elaboração e execução do planejamento da inspeção do trabalho e podem ser incorporadas ao planejamento da inspeção do trabalho, mediante avaliação da autoridade regional de inspeção do trabalho.
Será garantida a confidencialidade da identidade dos usuários do canal eletrônico, hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação revelar a sua origem ou a fonte da fiscalização.
A minuta completa está disponível no Diário Oficial da União e na página do Participa Mais Brasil, onde serão aceitas sugestões até o dia 19 de fevereiro de 2021.
