O presidente vetou integralmente o Projeto de Lei nº 639/2021 que visava alterar o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2021 ref. ao ano-base 2020 para 31 de julho de 2021.
“Segundo o Executivo, apesar de meritória, a prorrogação do prazo contrariava o interesse público porque seria o segundo adiamento consecutivo da entrega da declaração este ano. A data inicial era 30 de abril, mas a Receita Federal já havia estendido o prazo até 31 de maio, em decisão administrativa. Uma nova postergação, de acordo com a equipe econômica do governo, poderia afetar o fluxo de caixa, prejudicando a arrecadação da União, dos estados e dos municípios, já que impactaria no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).”
Fonte: Agência Senado
O projeto, de autoria da Câmara dos Deputados foi aprovado pelo Congresso Nacional em 13 de abril de 2021 e o veto do Governo ainda pode ser derrubado pelos parlamentares.
Fonte:
Atividade Legislativa | Tramitação do Projeto de Lei 639/2021
Promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece a escala 5x2 e a redução gradual da…
Novas regras beneficiam microempreendedores individuais (MEIs), empresas e empregadores com débitos do FGTS. Prazo de…
Decisão reforça que a manipulação intencional do controle de jornada pode justificar demissão por…
Ministro Vieira de Mello Filho afirma que a redução da jornada de trabalho poderá melhorar…
Pagamento começou nesta quinta-feira (15) e movimenta mais de R$ 804 milhões em todo o…
Proposta aprovada em dois turnos garante dois dias de descanso semanal remunerado e estabelece prazo…