eSocial: Módulo Processo Trabalhista (Web)

Os eventos referentes a processos trabalhistas objetivam captar, de forma estruturada, as informações relativas a processos judiciais trabalhistas e a conciliações firmadas no âmbito de Comissões de Conciliação Prévia-CCP e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista – NINTER.

Entre as informações que devem ser prestadas, inclui-se a declaração, individualizada por competência, das bases de cálculo para fins de recolhimento do FGTS e da Contribuição Previdenciária e dos valores retidos a título de imposto de renda incidentes sobre a condenação, acordo ou termo de conciliação.

Tais eventos podem ser enviados tanto pelo sistema de gestão do declarante, via web service, ou pela plataforma web do eSocial denominada de Módulo Processo Trabalhista. O empregador ou responsável legal tem a faculdade de atribuir perfil de procuração específico para acesso a esse módulo a terceiros, como contadores, profissionais de departamento de pessoal, advogados, dentre outros.

As informações prestadas terão efeito declaratório e constituem instrumento suficiente para a exigência de tributos, FGTS e encargos legais.

1 – Acesse o portal do eSocial.

2 – Na página inicial, no canto superior direito, clique em ‘Trocar Perfil/Módulo’.

3 – Selecione o módulo ‘Processo Trabalhista’.

4 – Na tela do Processo Trabalhista Web é possível consultar os dados cadastrais do empregador, cadastrar um processo trabalhista e incluir informações previdenciárias e do imposto de renda da pessoa física.

• Empregador – Neste menu serão exibidas as informações oriundas do evento S-1000 (Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público) e está disponível apenas para consulta. Para edição desse evento, será necessário o acesso ao módulo WEB Geral.
• Processo Trabalhista – Nesta funcionalidade o empregador deve prestar as informações dos processos trabalhistas tramitados perante a Justiça do Trabalho e de acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e dos Núcleos Intersindicais (Ninter). Bem como, informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, as bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS.
• Recolhimentos Previdenciários e IRRF – Nesta funcionalidade deverão informar os valores das Contribuições Previdenciárias e de Terceiros, bem como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, incidentes sobre as bases de cálculo constantes das decisões condenatórias e homologatórias proferidas nos processos trabalhistas, que foram informados na funcionalidade processo trabalhista (S – 2500).

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Fonte: MOS | Versão S-1.1 (Consol. até a NO S-1.1 – 07.2023)