Legislação

FAP 2027: EMPRESAS DEVEM CONSULTAR ÍNDICE PREVIDENCIÁRIO E TÊM ATÉ 30 DE NOVEMBRO PARA CONTESTAR RESULTADOS

O Ministério da Previdência Social disponibilizou, desde 30 de setembro de 2026, os resultados do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2026, com vigência para o ano de 2027. A divulgação foi regulamentada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União.

O FAP é um indicador que considera o histórico de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho para determinar o valor da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O índice varia de 0,5 a 2,0 e funciona como multiplicador da alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT/RAT), que pode ser de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade econômica.

Na prática, empresas com melhores indicadores de segurança e prevenção podem obter redução de até 50% na contribuição, enquanto aquelas com maior índice de acidentalidade podem ter aumento de até 100%.

Segundo dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social, 4.323.164 estabelecimentos tiveram o índice calculado. Desse total, 4.017.308, equivalentes a 92,93%, ficaram na faixa de bonificação, enquanto 137.380 permaneceram na faixa neutra e 168.476 foram enquadrados na faixa de majoração.

COMO CONSULTAR O FAP 2027: PASSO A PASSO

A consulta deve ser realizada pela internet, por meio do sistema oficial FAPWeb. O procedimento é o seguinte:

  1. Acesse o endereço oficial: FAPWeb
  2. Na página inicial, selecione a opção “Entrar com gov.br”, na área destinada ao representante de empresa.
  3. Faça a autenticação com a conta GOV.BR do representante legal da empresa, devidamente vinculado ao CNPJ.
  4. Após entrar no sistema, selecione a opção “Consulta do FAP”.
  5. Escolha o ano de vigência 2027.
  6. Informe o CNPJ raiz da empresa, correspondente aos oito primeiros números do cadastro.
  7. Selecione o estabelecimento que deseja consultar.
  8. Clique em “Consultar” para visualizar o índice atribuído e os dados utilizados no cálculo.

O sistema também permite consultar informações detalhadas sobre acidentes, benefícios previdenciários, frequência, gravidade, custos e demais indicadores que influenciaram o resultado.

A empresa pode consultar o FAP Simplificado para visualizar informações gerais ou acessar o detalhamento completo do cálculo. Também é possível gerar relatórios em PDF e exportar informações.

O acesso é realizado pelo GOV.BR. Caso o representante ainda não esteja vinculado ao CNPJ, poderá ser necessário realizar o procedimento de vinculação utilizando o certificado digital da empresa. Quando a consulta for feita por terceiros, deverá existir a devida autorização ou procuração eletrônica.

PRAZO PARA CONTESTAÇÃO

As empresas que identificarem inconsistências nos dados utilizados para o cálculo poderão apresentar contestação administrativa entre 1º e 30 de novembro de 2026, exclusivamente pelo sistema FAPWeb.

Entre os elementos que podem ser questionados estão informações relacionadas a Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT), benefícios previdenciários, massa salarial, número médio de vínculos empregatícios e taxa média de rotatividade.

Para contestar, o responsável deverá acessar a opção “Contestação Eletrônica”, selecionar o estabelecimento e o motivo da divergência, apresentar as justificativas e confirmar o envio, guardando o protocolo.

A recomendação é que empresários, profissionais de Recursos Humanos, departamentos pessoais e contabilidade realizem a consulta o quanto antes, verificando os dados e possíveis inconsistências para evitar prejuízos financeiros decorrentes de informações incorretas.

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Fonte: Ministério da Previdência Social e Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026.

Olhar Trabalhista

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