Novas regras entram em vigor em janeiro de 2027 e exigirão mudanças nas rotinas dos empregadores e departamentos pessoais.
A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, estabelece novas regras para a licença-paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e amplia a proteção trabalhista dos empregados.
Com entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027, a legislação promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nas normas previdenciárias e no Programa Empresa Cidadã.
A ampliação ocorrerá de forma gradual, conforme o seguinte cronograma:
| Período | Duração da licença |
|---|---|
| Até 31/12/2026 – regra geral atual | 5 dias |
| A partir de 01/01/2027 | 10 dias |
| A partir de 01/01/2028 | 15 dias |
| A partir de 01/01/2029 | 20 dias, condicionados à meta fiscal |
Caso a condição fiscal estabelecida pela legislação não seja cumprida, a ampliação para 20 dias será adiada, conforme os critérios previstos no art. 11 da nova lei.
O novo benefício previdenciário poderá alcançar, observados os requisitos legais aplicáveis:
O benefício abrangerá as hipóteses de nascimento, adoção e guarda judicial para fins de adoção de crianças ou adolescentes.
O salário-paternidade será custeado pela Seguridade Social.
Como regra, as empresas efetuarão o pagamento aos respectivos empregados e receberão posteriormente o reembolso, conforme regulamentação.
No caso dos empregados de microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores avulsos, empregados domésticos e demais segurados abrangidos pela legislação, o pagamento será realizado diretamente pela Previdência Social.
O cálculo observará a categoria previdenciária do beneficiário:
| Categoria | Base de cálculo mensal |
|---|---|
| Empregado e trabalhador avulso | Remuneração integral |
| Empregado doméstico | Último salário de contribuição |
| Segurado especial que não contribua facultativamente | Salário mínimo |
| Contribuinte individual e facultativo | 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses |
| Desempregado que mantenha a qualidade de segurado | Mesma regra do contribuinte individual e facultativo |
O pagamento será proporcional à duração do benefício, observadas as garantias mínimas previstas na legislação.
Uma das principais novidades é a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante a licença-paternidade e até um mês depois do seu encerramento.
A legislação também prevê indenização em dobro do período protegido quando a rescisão, realizada após a comunicação ao empregador e antes do início da licença, impedir o usufruto do afastamento.
O empregado deverá informar ao empregador a previsão do afastamento com antecedência mínima de 30 dias.
A comunicação deverá ser acompanhada de documentação médica ou judicial, conforme o caso.
Em situações de parto antecipado, o afastamento será imediato, cabendo ao empregado informar o empregador assim que possível e apresentar posteriormente a documentação comprobatória.
A legislação assegura ao empregado o direito de usufruir as férias imediatamente após a licença-paternidade, desde que manifeste previamente essa intenção, respeitando o prazo legal de 30 dias.
Em caso de parto antecipado, essa antecedência será dispensada.
O Programa Empresa Cidadã continuará possibilitando a prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias, observados os requisitos do programa.
| Ano | Licença regular | Prorrogação | Total |
|---|---|---|---|
| 2027 | 10 dias | 15 dias | 25 dias |
| 2028 | 15 dias | 15 dias | 30 dias |
| 2029* | 20 dias | 15 dias | 35 dias |
Condicionado ao cumprimento da meta fiscal prevista na legislação.
A nova norma determina um acréscimo de um terço no período da licença estabelecido pela lei para os casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência.
Quando a internação hospitalar estiver relacionada ao parto, haverá prorrogação da licença e do salário-paternidade pelo período correspondente à internação.
A contagem do prazo será retomada após a última alta hospitalar, seja da mãe ou do recém-nascido.
Quando não houver registro materno no nascimento ou quando a adoção ou guarda judicial para fins de adoção ocorrer exclusivamente pelo pai, haverá equiparação aos direitos previstos para a licença-maternidade, inclusive quanto à duração, ao benefício previdenciário e à estabilidade no emprego.
A legislação também protege a pessoa que assumir legalmente as responsabilidades parentais após o falecimento de um dos pais.
As regras de afastamento e pagamento previdenciário observarão as condições específicas estabelecidas na CLT e na legislação da Previdência Social.
A legislação autoriza a manutenção simultânea do salário-maternidade e do salário-paternidade relacionados à mesma criança ou adolescente, respeitados os requisitos legais.
O afastamento deverá ser destinado à convivência e aos cuidados com a criança ou adolescente, sendo incompatível com a realização de atividades remuneradas.
A legislação também prevê medidas de suspensão, cessação ou indeferimento nas situações de violência doméstica ou familiar e abandono material, observadas as condições legais e regulamentares.
Os empregadores e profissionais de departamento pessoal deverão preparar suas rotinas para a entrada em vigor da nova legislação.
Entre as principais providências, destacam-se:
Os procedimentos operacionais deverão observar os atos regulamentares e as orientações oficiais aplicáveis.
Apesar de publicada em abril de 2026, a Lei nº 15.371/2026 entrará em vigor somente em 1º de janeiro de 2027.
Até essa data, permanecem aplicáveis as regras vigentes, respeitadas as condições mais favoráveis eventualmente previstas em instrumentos coletivos ou normas específicas.
A ampliação da licença-paternidade representa uma importante mudança nas relações de trabalho, fortalecendo a proteção familiar e a participação paterna nos cuidados com os filhos.
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Fontes: Diário Oficial da União, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
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