Legislação: Manual do DET
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal, gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e desenvolvido pelo Serpro, a fim de atender ao artigo 628-A da CLT que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e o empregador.
O MTE disponibilizou o manual online contendo informações que ajudarão o empregador a conhecer e entender a nova forma de comunicação com a fiscalização do trabalho.
Acesse a íntegra do Manual do DET.
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