Lei 8.036 de 1990
Dispões sobre o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS foi instituído pela Lei 5.107/1966 e passou a ser regida pela Lei 8.036/1990.
O FGTS foi criado com o objetivo de amparar o trabalhador demitido sem justa causa, no qual uma conta é criada na Caixa Econômica e mensalmente é realizado um depósito de 8% sobre a remuneração do funcionário.
Acesso a legislação na íntegra:
