Modelo: PROTOCOLO – GUIA DE DEVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL
PROTOCOLO
GUIA DE DEVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL
Senhor(a)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX <<<< informe o nome do funcionário (a)
A Secretaria de Trabalho, através do portal Empregador Web, notificou que o senhor recebeu XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Informe o motivo: ‘a maior’ ou ‘indevidamente’) o Benefício Emergencial referente ao acordo de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Informe o tipo do acordo: ‘redução de salário e jornada’ ou ‘suspensão de contrato de trabalho’).
Desta forma, vimos entregar-lhe a guia disponibilizada no sistema Empregador Web para que seja realizada a devolução do benefício. Após a data de vencimento o sistema atualizará automaticamente a guia com encargos por atraso.
Valor: R$ XXXXXX
Vencimento: XX/XX/XXXX
Esclarecemos que, caso não seja realizada a devolução do benefício, o débito pode ser incluído em Dívida Ativa, conforme Lei 14.020/2020:
“§ 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplicará o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.”
Desta forma, pedimos a devolução da presente com o seu “CIENTE”.
_________________________________, ________ de ___________________de_________
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ASSINATURA DO EMPREGADO
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