MTP: Como protocolar defesa administrativa
Como protocolar defesa administrativa
1 – Acesse o endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ .
2 – Acesse a aba Processo Eletrônico > Protocolar > Defesa.
3 – Para protocolar a defesa é necessário estar autenticado através da plataforma GOV.BR.
4 – Preencha os campos Número do Processo/Documento, CNPJ/CPF do empregador, Código de Acesso e o E-mail de contato.
Observações:
- Para acessar a partir do número do Auto de Infração selecione a opção “NÚMERO DOCUMENTO”. Para acessar a partir do número do processo, selecione a opção “NÚMERO PROCESSO”;
- O Código de Acesso se encontra no Termo de Ciência ou Notificação de Lavratura;
5 – Clique em “Adicionar Arquivos” e anexe os arquivos que pretende inserir, um a um.
6 – A cada documento inserido, aparecerá uma caixa de seleção para identificação do tipo de documento que está sendo juntado. Selecione “Defesa” para juntar a petição de defesa. Junte os demais documentos pretendidos selecionando a opção apropriada na caixa de seleção (Procuração, Atos constitutivos e Outros Documentos).
Obs.: Atente-se aos limites e tamanhos de arquivos permitidos, conforme orientações específicas constantes do item “Limites e tamanho dos arquivos no peticionamento eletrônico”, abaixo.
7 – Clique em Protocolar e receberá uma mensagem de que o protocolo foi realizado com sucesso.
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Fonte: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)
