A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou conteúdo de ‘Perguntas e Respostas’ sobre transação tributária, tendo em vista a regulamentação estabelecida na Portaria RFB 208/2022, em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.375/2022.
“A nova legislação estabeleceu modalidades de transação de débitos em contencioso administrativo por adesão, no qual é realizada mediante edital previamente publicado, ou por propostas individuais pelo devedor ou pela Receita Federal.” Fonte: RFB
Para mais informações, acesse o conteúdo de Perguntas e Respostas disponível na página da Receita Federal.
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Fonte: Receita Federal do Brasil
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