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23 de novembro de 2024

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Decreto Legislativo nº 6/2020

1 de setembro de 2020 Olhar Trabalhista

Projeto de Lei 3932/2020: Visa afastar empregada gestante das atividades presenciais

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3932/2020 que tem por objetivo afastar a

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