O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), através da Portaria MTP nº 4.098, de 19 de dezembro de 2022, divulgou…
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Coordenação-Geral de Administração Tributária, emitiu o Ato Declaratório Executivo nº CONAT 11/2022,…