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PLS 271/2017

16 de fevereiro de 2022 Olhar Trabalhista

PLS 271 de 2017: Revoga a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregado

Tramita no Senado Federal Projeto de Lei nº 271/2017 que visa revogar o art. 484-A da Consolidação das Leis do

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