Projeto de lei propõe férias de 30 dias úteis para trabalhadores e pode ampliar período de descanso
Proposta apresentada na Câmara dos Deputados prevê mudanças na CLT, excluindo sábados, domingos e feriados da contagem das férias anuais remuneradas.
O Projeto de Lei nº 5.858/2026, apresentado em 16 de novembro de 2026 pelas deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), propõe uma importante alteração na legislação trabalhista brasileira: a contagem das férias anuais remuneradas em dias úteis, em vez de dias corridos.
Caso seja aprovada, a medida poderá ampliar o período de descanso dos trabalhadores para aproximadamente seis semanas, podendo ser ainda maior, a depender da incidência de feriados.
O que muda com o projeto de lei?
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregado tem direito a até 30 dias corridos de férias após cada período aquisitivo de 12 meses.
Com a proposta, passarão a ser considerados apenas os dias de segunda a sexta-feira, excluindo-se os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais aplicáveis ao local da prestação dos serviços, independentemente da escala de trabalho do empregado.
A quantidade de dias de férias continuará sendo determinada pelo número de faltas injustificadas durante o período aquisitivo:
| Faltas injustificadas | Regra atual | Regra proposta |
|---|---|---|
| Até 5 faltas | 30 dias corridos | 30 dias úteis |
| De 6 a 14 faltas | 24 dias corridos | 24 dias úteis |
| De 15 a 23 faltas | 18 dias corridos | 18 dias úteis |
| De 24 a 32 faltas | 12 dias corridos | 12 dias úteis |
O texto também proíbe que o empregador exija a prestação de serviços durante as férias, inclusive nos finais de semana e feriados compreendidos no período.
Como ficará o pagamento das férias?
A proposta estabelece que a remuneração deverá abranger todos os dias compreendidos no período de descanso, mantendo o adicional constitucional de um terço de férias.
Para o cálculo do abono pecuniário, conhecido popularmente como venda de férias, e das férias indenizadas, cada cinco dias úteis corresponderão a sete dias de remuneração.
Fracionamento das férias
O projeto mantém a possibilidade de dividir as férias em até três períodos, mediante concordância do empregado, observadas as seguintes condições:
- Um dos períodos deverá ter, no mínimo, 14 dias úteis;
- Os demais deverão ter, no mínimo, cinco dias úteis cada;
- Todos os períodos deverão começar em dia útil.
Quais trabalhadores serão beneficiados?
Além dos empregados regidos pela CLT, a proposta contempla:
- Trabalhadores domésticos;
- Aeronautas;
- Atletas profissionais de futebol;
- Empregados regidos por legislação especial;
- Trabalhadores avulsos, mediante adequação do cálculo dos valores relativos às férias.
Justificativa da proposta
Segundo as autoras, a contagem das férias em dias corridos compromete o tempo efetivo de descanso dos trabalhadores, uma vez que incorpora finais de semana e feriados, que constituem direitos distintos.
A iniciativa busca proporcionar melhores condições de recuperação física e mental, convivência familiar, lazer e qualidade de vida.
As mudanças também poderão exigir adaptações no planejamento de pessoal, nos cálculos trabalhistas e nos custos das empresas.
Quando a mudança poderá entrar em vigor?
O projeto prevê que, caso seja convertido em lei sem alterações nesse ponto, as novas regras entrarão em vigor 180 dias após sua publicação oficial.
A medida será aplicada exclusivamente aos períodos aquisitivos iniciados a partir da entrada em vigor da nova legislação. Os períodos aquisitivos anteriores continuarão submetidos às regras atuais.
Projeto ainda precisa ser aprovado
Até 18 de novembro de 2026, o PL nº 5.858/2026 encontra-se em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta ainda deverá passar pelo processo legislativo, com aprovação na Câmara e no Senado Federal, antes de seguir para sanção presidencial.
Portanto, nenhuma mudança nas regras de férias está em vigor neste momento.
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Fonte: Câmara dos Deputados — Projeto de Lei nº 5.858/2026
