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FIM DA ESCALA 6X1: STF MANTÉM PRAZOS DE TRANSIÇÃO E AUTORIZA JORNADA DIÁRIA DE ATÉ 8H24

Decisão do ministro Flávio Dino estabelece critérios para implementação da jornada 5×2, flexibiliza a distribuição das folgas e fixa prazos para adequação das empresas e negociações coletivas.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, em 12 de novembro de 2026, decisão liminar que mantém o cronograma de implementação da nova jornada de trabalho instituída pela Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável pelo fim da tradicional escala 6×1.

A decisão foi proferida no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e nº 8.042, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Conforme noticiado anteriormente pelo Olhar Trabalhista, o STF realizou uma audiência de conciliação em 10 de novembro para discutir os desafios relacionados à implementação das novas regras.

Embora tenha mantido o calendário aprovado pelo Congresso Nacional, o ministro estabeleceu medidas destinadas a facilitar a adaptação dos empregadores e proporcionar maior segurança jurídica.

JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS E 24 MINUTOS

Uma das principais novidades da decisão é a possibilidade de distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornada diária de até 8 horas e 24 minutos.

Caso não seja celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, os empregadores poderão utilizar essa distribuição sem a incidência do adicional de horas extras sobre os 24 minutos que excederem a oitava hora diária.

Essa autorização estará limitada ao período de transição, que termina em 15 de dezembro de 2027.

CRONOGRAMA DE REDUÇÃO DA JORNADA

Os prazos originalmente estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026 foram mantidos:

Período Jornada máxima semanal
Até 15/12/2026 44 horas
De 16/12/2026 a 15/12/2027 42 horas
A partir de 16/12/2027 40 horas

A redução deverá ocorrer sem diminuição salarial, assegurando aos trabalhadores o direito aos dois repousos semanais remunerados, observadas as possibilidades de compensação autorizadas.

FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIAS DE DESCANSO

A decisão permite que a distribuição dos repousos remunerados seja disciplinada por negociação coletiva, afastando limitações temporais semanais e mensais para sua compensação.

Nos primeiros 90 dias de implementação, caso não haja entendimento entre as categorias, os ministérios competentes poderão estabelecer normas provisórias de compensação por meio de portaria conjunta.

Encerrado esse período, a compensação dependerá de instrumento coletivo de trabalho.

PRAZO DE 90 DIAS PARA RENEGOCIAÇÃO COLETIVA

Empregadores e sindicatos terão prazo excepcional de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para revisar eventuais contrapartidas estabelecidas em acordos e convenções coletivas vigentes.

A ausência de renegociação não permitirá que o empregador elimine ou modifique unilateralmente as contrapartidas anteriormente ajustadas.

Eventuais divergências poderão ser solucionadas mediante negociação coletiva ou pela Justiça do Trabalho.

MANUTENÇÃO DOS SALÁRIOS E PISOS SALARIAIS

A decisão reafirma a preservação da remuneração dos empregados que tiverem suas jornadas reduzidas, incluindo os pisos salariais.

Entretanto, essa garantia não implica reajuste automático para outros empregados contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legais de equiparação salarial.

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O ministro estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes diferenciados e os critérios de aplicação da reforma constitucional às microempresas e empresas de pequeno porte.

O prazo não representa uma autorização geral para que essas empresas adiem a implementação da nova jornada.

Também foi estabelecido prazo de 180 dias para adequação dos contratos administrativos, admitindo-se ajustes destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual.

EMPREGADOS DE EMPRESAS ESTATAIS

A decisão contempla ainda trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em ambiente concorrencial.

Esses empregados poderão ser enquadrados no regime excepcional previsto na emenda constitucional, desde que preencham os requisitos profissionais e remuneratórios exigidos.

COMO O DEPARTAMENTO PESSOAL DEVE SE PREPARAR?

Diante das regras estabelecidas, os profissionais de Departamento Pessoal, Recursos Humanos e gestores empresariais devem iniciar ou intensificar o planejamento para implementação da nova jornada.

Entre as providências recomendadas pelo Olhar Trabalhista estão:

  • Revisar as escalas e jornadas de trabalho;
  • Identificar os empregados sujeitos às novas regras;
  • Analisar os acordos e convenções coletivas vigentes;
  • Simular os impactos financeiros na folha de pagamento;
  • Adequar os sistemas de controle de ponto;
  • Revisar os procedimentos de cálculo das horas extraordinárias;
  • Planejar a distribuição dos repousos remunerados;
  • Acompanhar as negociações sindicais e regulamentações complementares;
  • Avaliar a necessidade de reorganização das equipes.

É importante destacar que a autorização para a jornada diária de 8 horas e 24 minutos possui caráter excepcional e temporário, não representando uma autorização irrestrita para o trabalho extraordinário sem remuneração adicional.

DECISÃO LIMINAR CONTINUA EM VIGOR

Em novo desdobramento ocorrido em 17 de novembro, Flávio Dino estabeleceu prazos para manifestações das partes envolvidas antes de encaminhar as ações para julgamento de mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Enquanto não houver nova decisão modificando seus efeitos, a liminar permanece vigente.

O Olhar Trabalhista continuará acompanhando os desdobramentos jurídicos e as regulamentações relacionadas ao fim da escala 6×1, mantendo trabalhadores, empregadores e profissionais de Departamento Pessoal e Recursos Humanos informados.

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Fontes: Supremo Tribunal Federal

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