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Projeto de lei propõe férias de 30 dias úteis para trabalhadores e pode ampliar período de descanso

Proposta apresentada na Câmara dos Deputados prevê mudanças na CLT, excluindo sábados, domingos e feriados da contagem das férias anuais remuneradas.

O Projeto de Lei nº 5.858/2026, apresentado em 16 de novembro de 2026 pelas deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), propõe uma importante alteração na legislação trabalhista brasileira: a contagem das férias anuais remuneradas em dias úteis, em vez de dias corridos.

Caso seja aprovada, a medida poderá ampliar o período de descanso dos trabalhadores para aproximadamente seis semanas, podendo ser ainda maior, a depender da incidência de feriados.

O que muda com o projeto de lei?

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregado tem direito a até 30 dias corridos de férias após cada período aquisitivo de 12 meses.

Com a proposta, passarão a ser considerados apenas os dias de segunda a sexta-feira, excluindo-se os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais aplicáveis ao local da prestação dos serviços, independentemente da escala de trabalho do empregado.

A quantidade de dias de férias continuará sendo determinada pelo número de faltas injustificadas durante o período aquisitivo:

Faltas injustificadas Regra atual Regra proposta
Até 5 faltas 30 dias corridos 30 dias úteis
De 6 a 14 faltas 24 dias corridos 24 dias úteis
De 15 a 23 faltas 18 dias corridos 18 dias úteis
De 24 a 32 faltas 12 dias corridos 12 dias úteis

O texto também proíbe que o empregador exija a prestação de serviços durante as férias, inclusive nos finais de semana e feriados compreendidos no período.

Como ficará o pagamento das férias?

A proposta estabelece que a remuneração deverá abranger todos os dias compreendidos no período de descanso, mantendo o adicional constitucional de um terço de férias.

Para o cálculo do abono pecuniário, conhecido popularmente como venda de férias, e das férias indenizadas, cada cinco dias úteis corresponderão a sete dias de remuneração.

Fracionamento das férias

O projeto mantém a possibilidade de dividir as férias em até três períodos, mediante concordância do empregado, observadas as seguintes condições:

  • Um dos períodos deverá ter, no mínimo, 14 dias úteis;
  • Os demais deverão ter, no mínimo, cinco dias úteis cada;
  • Todos os períodos deverão começar em dia útil.

Quais trabalhadores serão beneficiados?

Além dos empregados regidos pela CLT, a proposta contempla:

  • Trabalhadores domésticos;
  • Aeronautas;
  • Atletas profissionais de futebol;
  • Empregados regidos por legislação especial;
  • Trabalhadores avulsos, mediante adequação do cálculo dos valores relativos às férias.

Justificativa da proposta

Segundo as autoras, a contagem das férias em dias corridos compromete o tempo efetivo de descanso dos trabalhadores, uma vez que incorpora finais de semana e feriados, que constituem direitos distintos.

A iniciativa busca proporcionar melhores condições de recuperação física e mental, convivência familiar, lazer e qualidade de vida.

As mudanças também poderão exigir adaptações no planejamento de pessoal, nos cálculos trabalhistas e nos custos das empresas.

Quando a mudança poderá entrar em vigor?

O projeto prevê que, caso seja convertido em lei sem alterações nesse ponto, as novas regras entrarão em vigor 180 dias após sua publicação oficial.

A medida será aplicada exclusivamente aos períodos aquisitivos iniciados a partir da entrada em vigor da nova legislação. Os períodos aquisitivos anteriores continuarão submetidos às regras atuais.

Projeto ainda precisa ser aprovado

Até 18 de novembro de 2026, o PL nº 5.858/2026 encontra-se em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta ainda deverá passar pelo processo legislativo, com aprovação na Câmara e no Senado Federal, antes de seguir para sanção presidencial.

Portanto, nenhuma mudança nas regras de férias está em vigor neste momento.

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Fonte: Câmara dos Deputados — Projeto de Lei nº 5.858/2026

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