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NOVA LICENÇA-PATERNIDADE: LEI AMPLIA AFASTAMENTO, CRIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E GARANTE ESTABILIDADE NO EMPREGO

Novas regras entram em vigor em janeiro de 2027 e exigirão mudanças nas rotinas dos empregadores e departamentos pessoais.

A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, estabelece novas regras para a licença-paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e amplia a proteção trabalhista dos empregados.

Com entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027, a legislação promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nas normas previdenciárias e no Programa Empresa Cidadã.

Como ficará a duração da licença-paternidade?

A ampliação ocorrerá de forma gradual, conforme o seguinte cronograma:

Período Duração da licença
Até 31/12/2026 – regra geral atual 5 dias
A partir de 01/01/2027 10 dias
A partir de 01/01/2028 15 dias
A partir de 01/01/2029 20 dias, condicionados à meta fiscal

Caso a condição fiscal estabelecida pela legislação não seja cumprida, a ampliação para 20 dias será adiada, conforme os critérios previstos no art. 11 da nova lei.

Quem terá direito ao salário-paternidade?

O novo benefício previdenciário poderá alcançar, observados os requisitos legais aplicáveis:

  • Empregados com carteira assinada;
  • Empregados domésticos;
  • Trabalhadores avulsos;
  • Contribuintes individuais, incluindo autônomos;
  • Segurados facultativos;
  • Segurados especiais;
  • Desempregados que mantenham a qualidade de segurado da Previdência Social.

O benefício abrangerá as hipóteses de nascimento, adoção e guarda judicial para fins de adoção de crianças ou adolescentes.

Quem será responsável pelo pagamento?

O salário-paternidade será custeado pela Seguridade Social.

Como regra, as empresas efetuarão o pagamento aos respectivos empregados e receberão posteriormente o reembolso, conforme regulamentação.

No caso dos empregados de microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores avulsos, empregados domésticos e demais segurados abrangidos pela legislação, o pagamento será realizado diretamente pela Previdência Social.

Como será calculado o salário-paternidade?

O cálculo observará a categoria previdenciária do beneficiário:

Categoria Base de cálculo mensal
Empregado e trabalhador avulso Remuneração integral
Empregado doméstico Último salário de contribuição
Segurado especial que não contribua facultativamente Salário mínimo
Contribuinte individual e facultativo 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses
Desempregado que mantenha a qualidade de segurado Mesma regra do contribuinte individual e facultativo

O pagamento será proporcional à duração do benefício, observadas as garantias mínimas previstas na legislação.

Estabilidade provisória no emprego

Uma das principais novidades é a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante a licença-paternidade e até um mês depois do seu encerramento.

A legislação também prevê indenização em dobro do período protegido quando a rescisão, realizada após a comunicação ao empregador e antes do início da licença, impedir o usufruto do afastamento.

Comunicação e documentação

O empregado deverá informar ao empregador a previsão do afastamento com antecedência mínima de 30 dias.

A comunicação deverá ser acompanhada de documentação médica ou judicial, conforme o caso.

Em situações de parto antecipado, o afastamento será imediato, cabendo ao empregado informar o empregador assim que possível e apresentar posteriormente a documentação comprobatória.

Férias após a licença-paternidade

A legislação assegura ao empregado o direito de usufruir as férias imediatamente após a licença-paternidade, desde que manifeste previamente essa intenção, respeitando o prazo legal de 30 dias.

Em caso de parto antecipado, essa antecedência será dispensada.

Programa Empresa Cidadã: licença poderá chegar a 35 dias

O Programa Empresa Cidadã continuará possibilitando a prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias, observados os requisitos do programa.

Ano Licença regular Prorrogação Total
2027 10 dias 15 dias 25 dias
2028 15 dias 15 dias 30 dias
2029* 20 dias 15 dias 35 dias

Condicionado ao cumprimento da meta fiscal prevista na legislação.

Nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência

A nova norma determina um acréscimo de um terço no período da licença estabelecido pela lei para os casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência.

Internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido

Quando a internação hospitalar estiver relacionada ao parto, haverá prorrogação da licença e do salário-paternidade pelo período correspondente à internação.

A contagem do prazo será retomada após a última alta hospitalar, seja da mãe ou do recém-nascido.

Direitos do pai solo

Quando não houver registro materno no nascimento ou quando a adoção ou guarda judicial para fins de adoção ocorrer exclusivamente pelo pai, haverá equiparação aos direitos previstos para a licença-maternidade, inclusive quanto à duração, ao benefício previdenciário e à estabilidade no emprego.

Falecimento da mãe ou do pai

A legislação também protege a pessoa que assumir legalmente as responsabilidades parentais após o falecimento de um dos pais.

As regras de afastamento e pagamento previdenciário observarão as condições específicas estabelecidas na CLT e na legislação da Previdência Social.

Recebimento simultâneo dos benefícios

A legislação autoriza a manutenção simultânea do salário-maternidade e do salário-paternidade relacionados à mesma criança ou adolescente, respeitados os requisitos legais.

Suspensão ou indeferimento do benefício

O afastamento deverá ser destinado à convivência e aos cuidados com a criança ou adolescente, sendo incompatível com a realização de atividades remuneradas.

A legislação também prevê medidas de suspensão, cessação ou indeferimento nas situações de violência doméstica ou familiar e abandono material, observadas as condições legais e regulamentares.

O que muda para o departamento pessoal?

Os empregadores e profissionais de departamento pessoal deverão preparar suas rotinas para a entrada em vigor da nova legislação.

Entre as principais providências, destacam-se:

  • Atualizar as políticas internas de afastamento;
  • Adequar os sistemas de folha de pagamento;
  • Controlar os períodos de estabilidade provisória;
  • Revisar os procedimentos de desligamento;
  • Organizar o recebimento e arquivamento da documentação;
  • Adequar os procedimentos de concessão de férias;
  • Acompanhar a regulamentação do reembolso previdenciário;
  • Monitorar as orientações oficiais relativas ao eSocial;
  • Orientar gestores e trabalhadores sobre os novos direitos e deveres.

Os procedimentos operacionais deverão observar os atos regulamentares e as orientações oficiais aplicáveis.

Quando entram em vigor as novas regras?

Apesar de publicada em abril de 2026, a Lei nº 15.371/2026 entrará em vigor somente em 1º de janeiro de 2027.

Até essa data, permanecem aplicáveis as regras vigentes, respeitadas as condições mais favoráveis eventualmente previstas em instrumentos coletivos ou normas específicas.

A ampliação da licença-paternidade representa uma importante mudança nas relações de trabalho, fortalecendo a proteção familiar e a participação paterna nos cuidados com os filhos.

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Fontes: Diário Oficial da União, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

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