Lei 4.090/1962: Lei que cria o 13º Salário
A gratificação de natal, também conhecida como décimo terceiro salário, foi instituído pela Lei 4.090 de 13 de julho de
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Legislação
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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FGTS: Manual de Orientações do Recolhimento Mensal e Rescisório V12
Vigência: 25/08/2020 A Caixa Econômica Federal disponibilizou o Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios
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FGTS: Manual de Orientações Regularidade do Empregador V12
Vigência: 24/08/2020 A Caixa Econômica Federal disponibilizou o Manual de Orientações Regularidade do Empregador, versão 12, com vigência em 24/08/2020.
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Seguro-Desemprego: CODEFAT suspende a exigência de 120 dias para dar entrada no benefício
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT divulgou a Resolução nº 873 de 24 de agosto
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Receita Federal: Manual do e-Processo V12/2018
Manual de funcionalidades do Sistema de Processos Digitais no Portal e-CAC A Receita Federal do Brasil – RFB disponibiliza
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Decreto 10.470/2020: Nova prorrogação dos acordos de redução salarial e suspensão de contrato
Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU o Decreto n° 10.470/2020 que prorroga os prazos para celebrar
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Decreto 10.410/2020: Altera o CNAE Preponderante e alíquotas do GILRAT
Foi publicado Diário Oficial da União – DOU, no dia 01 de julho de 2020, o Decreto 10.410/2020 que
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Portaria 16.655/2020: Trata da recontratação de empregado durante estado de calamidade pública
Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Portaria 16.655 de 2020 que disciplina a possibilidade de recontratação
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MP 932: Medida provisória foi convertida na Lei 14.025/2020
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU em 15/07/2020 a Lei 14.025/2020 que teve sua origem na MP
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