Decreto nº 8.373 de 2014
eSocial
O Governo Federal lançou um projeto ambicioso de coleta de dados, instituído pelo Decreto 8.373 de 2014, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
Este sistema irá coletar as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais e do FGTS, relacionada à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, armazenando-as no Ambiente Nacional do e-Social.
Dentre seus objetivos principais está a padronização e unificação das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, além de garantir direitos dos trabalhadores.
Acesso a legislação na íntegra:
