DIRPF: Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2024

Quem está obrigado a declarar o imposto de renda

Recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadoria, aluguéis…) acima de R$30.639,90;
Recebeu rendimentos isentos (FGTS, indenização trabalhista, pensão alimentícia…) acima de R$ 200 mil;
Teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50;
Pretende compensar prejuízos de atividade rural;
Teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
Realizou operação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas acima de R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos ao imposto;
Tinha em 31 de dezembro posse ou propriedade de bens acima de R$ 800 mil;
Passou à condição de residente no Brasil;
Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
Teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust;
Optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior,.

Obs.: Quem constar como dependente na declaração de outra pessoa, não precisa fazer uma declaração própria.

Como fazer a declaração anual

A declaração de imposto de renda pode ser realizada através da plataforma online (direto na internet), pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para celulares e tablets ou baixando o programa e instalando no seu computador.

Com a conta gov.br de nível prata ou ouro, você pode iniciar a declaração pré-preenchida, já com as informações recebidas pela Receita Federal de empresas, bancos, médicos, entre outros; o que facilita o preenchimento e evita erros. Você também pode começar a declaração em uma plataforma, salvar online e continuar em outra.

Prazo de entrega

O prazo para entrega da declaração do imposto de renda de 2024 é de 15 de março até 31 de maio de 2024.

Declaração fora do prazo gera multa

Sim, todos que estiverem obrigados a realizar a declaração e o fizerem fora do prazo, estará sujeito a cobrança de multa pela Receita Federal.

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

Quem é MEI está obrigado a realizar a declaração do imposto de renda?

O fato de ser MEI ou participar do CNPJ de uma empresa não obriga a apresentar a declaração do imposto de renda. Porém, as atividades do MEI ou das empresas geram para as pessoas físicas rendimentos que são classificados como tributáveis ou isentos e estes rendimentos sim podem obrigar a declarar.

Ou seja, se o MEI (pessoa física por trás do empreendimento) ou o sócio de uma empresa tiver recebido no ano anterior rendimentos acima dos limites, estará obrigada a apresentar a declaração do imposto de renda.

Quem recebeu herança está obrigado a declarar o IR?

O fato de ter recebido uma herança (rendimento isento) não obriga a declarar o imposto de renda. Porém, uma das obrigatoriedades de entrega da declaração é para quem, em 31 de dezembro do ano anterior, possuía bens acima de R$ 800 mil ou recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte que somados ultrapassem R$ 200 mil.

Se o valor da herança se enquadra em uma destas situações, a pessoa passa a ser obrigada a entregar a declaração.

Quem recebeu FGTS está obrigado a fazer a declaração?

O FGTS é um rendimento isento. Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil é obrigado a declarar.

Quem teve câncer ou outra doença grave?

Ter uma doença grave não obriga nem desobriga ninguém a declarar. O que obriga são os limites de rendimentos, o patrimônio ou as demais situações mencionadas nas questões acima.

Quem tem mais de 70 anos ainda precisa declarar?

A idade não obriga nem desobriga a entregar a declaração. Um recém-nascido ou uma pessoa idosa podem estar obrigados a declarar o imposto de renda se estiver enquadrada em uma das situações de obrigatoriedade.

O que são deduções legais?

São os valores que podem ser legalmente reduzidos dos seus rendimentos, fazendo com que a base de cálculo do imposto seja menor, e consequentemente o imposto de renda também seja.

São considerados dedutíveis os dependentes, a despesa com saúde, educação, previdência, pensão alimentícia e livro-caixa.

Outras deduções, como as doações para fundos da criança e adolescente/idoso, são consideradas como deduções incentivadas, que podem reduzir diretamente o valor do imposto de renda.

Dependentes

Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge, independentemente se o casal for hetero ou homoafetivo;
Filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;
Filho(a) ou enteado(a) com deficiência, de qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.
Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;
Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) com deficiência, sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.
Pais, avós e bisavós que, no ano anterior, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76;
Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;
Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Atenção! É muito importante que toda despesa informada na declaração esteja amparada por documentos (recibo, nota fiscal, comprovante de pagamento etc.) que contenham a identificação (CPF ou CNPJ) tanto de quem recebeu o serviço como de quem o prestou.

Pensão alimentícia

O pagamento de pensão alimentícia pode ser utilizado como despesa dedutível, no valor estabelecido pela decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública específica.

Não há previsão legal para dedução de pagamentos de pensão alimentícia decorrentes de sentença arbitral. Ou seja, mesmo havendo um acordo entre as partes não é possível a dedução que não esteja amparada por decisão judicial ou por escritura pública.

Despesa médica

Somente podem ser deduzidas as despesas médicas do titular e dos dependentes que estejam na declaração. Despesas médicas com alimentando somente são dedutíveis se decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública específica.

Consideram-se despesas médicas os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, planos de saúde e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sem limite de valor.

Por outro lado, não são dedutíveis as despesas com outros profissionais como nutricionistas, enfermeiros, assistentes sociais e instrumentadores cirúrgicos, a não ser que sejam incluídos na conta hospitalar.

Despesa com educação

São dedutíveis as despesas com educação do contribuinte ou de seus dependentes, desde que referentes a:

educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas (crianças até 5 anos de idade);
ensino fundamental;
ensino médio e educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização);
educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.

Não pode utilizar os cursos de idiomas, artes, dança, atividades esportivas e culturais, tampouco despesas com uniforme, transporte, material escolar e didático, como a aquisição de notebook, tablet e computador.

Embora haja um limite máximo de dedução por pessoa (R$ 3.561,50), todo o valor da despesa deve ser declarado. O programa do imposto de renda fará a limitação e considerará como dedutível apenas o limite por pessoa.

Previdência privada

O pagamento de planos de previdência privada ou complementar podem ser deduzidos no imposto de renda até o limite de 12% do rendimento tributável.

Atenção: A despesa com PGBL é dedutível. A despesa com VGBL não.

Outras deduções

As despesas registradas no livro-caixa em decorrência do exercício da atividade não assalariada (autônoma), desde que essenciais para a realização do trabalho, como aluguel, conta de água, luz, telefone e outros (limitada ao valor dos rendimentos dessa atividade);
Os honorários advocatícios, dos rendimentos tributáveis de ações judiciais;
As despesas de imóveis alugados (IPTU, condomínio, taxas, etc.), do valor do aluguel recebido, desde que pagas pelo locador e não pelo inquilino.

Aluguéis, advogados, prestação da casa própria e juros de financiamentos são dedutíveis?

Não há previsão legal para essas deduções, mas profissionais autônomos que escrituram livro-caixa podem abater dos rendimentos recebidos as despesas consideradas essenciais às suas atividades, como aluguel, conta de água, luz, telefone e outros.

Honorários advocatícios podem ser abatidos dos rendimentos tributáveis decorrentes de ações judiciais.

Quais doenças graves são consideradas para fins de isenção do imposto de renda?

tuberculose ativa;
alienação mental;
mal de Alzheimer (se comprovada alienação mental);
esclerose múltipla;
neoplasia maligna;
cegueira (inclusive monocular);
hanseníase;
paralisia irreversível e incapacitante;
cardiopatia grave;
doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante;
nefropatia grave;
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
contaminação por radiação;
síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids);
hepatopatia grave;
fibrose cística (mucoviscidose) e
Síndrome da Talidomida

Imposto de renda a pagar

Se sua declaração resultar em imposto a pagar, você pode escolher entre:

quota única, com vencimento no último dia do prazo de entrega da declaração; ou
pagamento em até 8 quotas mensais, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00.

A primeira quota vence no último dia do prazo de entrega da declaração e as demais nos meses seguintes, com cobrança de juros.

O imposto inferior a R$ 100,00 e os valores da destinação aos fundos da criança e do adolescente e do idoso devem ser pagos em quota única.

Imposto de renda a restituir

A restituição do imposto de renda é a devolução do valor do imposto pago a mais durante o ano-calendário.

A restituição só pode ser creditada em conta (corrente, poupança, pagamento) com o CPF do titular da declaração ou por PIX, desde que a chave seja o CPF do titular da declaração.

O valor da restituição é atualizado pela taxa Selic, acumulada a partir do mês seguinte ao do prazo final de entrega da declaração até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito. Uma vez encaminhado ao banco, o valor da restituição não sofrerá atualizações, independentemente da data em for recebida a restituição.

Prioridade na restituição do IR

Mensalmente a Receita Federal recebe do Tesouro recursos para pagar as restituições e cria lotes bancários. A inclusão nesses lotes obedece aos seguintes critérios legais:

Pessoa Idosa com idade igual ou superior a 80 anos;
Pessoa Idosa com idade igual ou superior a 60 anos, pessoa com deficiência e pessoa com doença grave;
Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX;
Demais Contribuintes.

Malha Fina

Quando você envia a sua declaração, ela passa por uma análise pelos sistemas da Receita Federal, onde são verificadas as informações que você enviou e as informações fornecidas por outras entidades, que também têm que prestar informações à Receita, como empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outros.

Se for encontrada alguma diferença entre as informações apresentadas por você e as informações apresentadas pelos outros, a sua declaração será separada para uma análise mais profunda. É o que se chama de Malha Fiscal (ou “malha fina”, como é popularmente conhecida).

Para saber se a sua declaração está em malha, acesse o e-CAC ou o app, com sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Você pode ver se sua declaração está em malha e por qual motivo ela foi retida.

Se a declaração está em malha porque você cometeu algum erro no preenchimento ou deixou de informar alguma coisa, você pode fazer uma retificação da sua declaração, desde que ainda não tenha recebido o termo de intimação ou a notificação de lançamento.

Os principais motivos para cair na malha fina são:

omissão de rendimentos – quando a pessoa não informa os rendimentos recebidos ou informa em valor inferior. Isso muitas vezes acontece com aqueles rendimentos recebidos eventualmente, por um trabalho temporário ou um serviço prestado ocasionalmente;
omissão de rendimentos dos dependentes – ao incluir um dependente na declaração, todos os rendimentos recebidos por ele também devem ser incluídos. Muitas vezes, filhos, mesmo menores, fazem trabalhos temporários e recebem remuneração. Toda remuneração recebida pelo dependente deve ser declarada;
despesas médicas não confirmadas – quando o valor declarado como despesa médica não foi confirmado pelo profissional, clínica ou hospital;
despesas médicas não dedutíveis – algumas despesas, por mais necessárias que sejam, não possuem previsão legal para dedução: massagista, nutricionista, enfermagem, compra de óculos, cadeira de rodas, medicamentos, vacinas, testes de farmácia (inclusive COVID-19). A exceção é quando essas despesas integram a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar.

Como corrigir uma declaração enviada?

A correção dos erros é feita enviando uma declaração retificadora, que substitui integralmente a anterior.

Você tem 5 anos para corrigir os erros em sua declaração, desde que a Receita Federal não tenha iniciado o procedimento fiscal. Se você já recebeu uma intimação ou notificação as diferenças apuradas poderão ser cobradas com multa e juros.

Novidades 2024

Novos limites de obrigatoriedade de declaração para:

Rendimentos tributáveis: quando o total for acima de R$ 30.639,90;
Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte: quando o total for acima de R$ 200.000,00;
Receita bruta da atividade rural: quando o total for acima de R$ 153.199,50;
Posse ou propriedade de bens ou direitos: quando o total for acima de R$ 800.000,00.

Bens no exterior

Novas hipóteses de obrigatoriedade de declaração para quem tem bens no exterior:

Possuir bens ou direitos no exterior, em nome de entidades controladas, e optar por declarar esses bens como se fossem diretamente seus;
Teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust ou de contratos estrangeiros similares ao trust;
Optar pela atualização, a valor de mercado, de bens ou direitos localizados no exterior.
Na ficha Bens e Direitos, é necessário identificar individualmente todos os bens e direitos que estiverem nas três situações acima (Lei nº 14754/2023).

Criptoativos

Na ficha Bens e Direitos, Grupo 08 – Criptoativos, obrigatoriedade de individualização dos ativos que forem: 02 – Outras criptomoedas (altcoins) ou 03 – Criptoativos (stablecoins);
Obrigatoriedade de informar o nome da empresa e o CNPJ em que os ativos estiverem custodiados (exchanges), ou o modelo de carteira digital usado, quando realizar custódia própria (hot wallet e cold wallet).

Declaração Pré-preenchida

Disponível para mais de 75% dos contribuintes (aqueles que possuem conta gov.br ouro ou prata;
Informações de aeronaves recuperadas junto à ANAC.

Não residentes

Alteração da ficha de identificação do contribuinte no PGD: inserida uma pergunta se o declarante “Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023?”.

Alimentandos

Obrigatoriedade de informação do tipo de processo (Escritura pública ou Decisão Judicial) e a informação do número do CPF do alimentando no exterior.

Doações no ano calendário

Aumento de 1% (podendo chegar a 7%) para doações a projetos desportivos e paradesportivos;
Retorno das doações para o Pronas e Pronon (1% cada);
Inclusão de doação para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem (6%, limite global).

Para mais informações, acesse o site da Receita Federal que dispõe todas as informações necessárias para o correto preenchimento e envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2024.

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Fonte: Receita Federal

Olhar Trabalhista