Base legal Art. 130 da CLT
Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
Acesso ao arquivo: Download – CÁLCULO FÉRIAS PROPORCIONAIS
Fonte:
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
A resposta é sim. Porém, haverá uma transição gradual. A Receita Federal do Brasil (RFB)…
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