eSocial Simplificado: Manual de Processos Trabalhistas | Versão Beta

(publicada em 02/08/2022)

 O Portal do eSocial divulgou o Manual de Orientação do eSocial (MOS) versão beta de orientações sobre os eventos relativos a processos trabalhistas.

Este manual demonstra os conceitos, os pré-requisitos, a obrigatoriedade e informações gerais sobre os seguintes eventos:

• S-2500 – Processo Trabalhista
• S-2501 – Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista
• S-3500 – Exclusão de Eventos – Processo Trabalhista
• S-5501 – Informações Consolidadas de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista

 

S-2500 – Processo Trabalhista

Este evento registra as informações decorrentes de processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e de acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia – CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter. Neste evento são prestadas informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, as bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS.

Deve ser enviado por todo declarante que em processos trabalhistas ou em demandas submetidas à CCP ou Ninter for obrigado a reconhecer ou alterar informações relativas a vínculo trabalhista ou recolher FGTS e contribuição previdenciária correspondentes.

O prazo para envio é até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão proferida no processo trabalhista ou do acordo celebrado perante CCP ou Ninter

 

S-2501 – Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista

Este evento deve ser utilizado para informar os valores do imposto sobre a renda da pessoa física e das contribuições sociais previdenciárias, inclusive as destinadas a Terceiros, incidentes sobre os valores constantes das decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas nos 17 processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e nos acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia – CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter, que foram informados no evento S-2500.

Deve ser enviado por todo declarante que, em função do decidido nos processos trabalhistas ou nas demandas submetidas à CCP ou aos Ninter, for obrigado a recolher as contribuições sociais e/ou o imposto sobre a renda retido da pessoa física.

O prazo de envio é até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do pagamento referido na decisão/acordo proferida no processo trabalhista ou no acordo celebrado perante a CCP ou Ninter.

 

S-3500 – Exclusão de Eventos – Processo Trabalhista

Este evento deve ser utilizado para tornar sem efeito um evento S-2500 ou S-2501 enviado indevidamente.

O prazo de envio será sempre que necessária a exclusão de algum evento S-2500 ou S-2501 enviado indevidamente.

 

S-5501 – Informações Consolidadas de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista

Este evento se refere a um retorno do Ambiente Nacional do eSocial para o evento de S-2501. Objetiva mostrar ao declarante, com base nas informações transmitidas, os tributos apurados, quais sejam, as contribuições sociais previdenciárias, as contribuições devidas a outras entidades e fundos e o imposto sobre a renda da pessoa física retido na fonte.

O retorno ocorre na medida em que o evento S-2501 – Informações de Contribuições Decorrentes de Processo Trabalhista, ou o evento S-3500 – Exclusão de Eventos – Processo Trabalhista (quando excluir o S-2501), forem processados com a devida integração à DCTFWeb.

 

Para mais informações consulte a íntegra do MOS | Versão beta de orientações sobre os eventos relativos a processos trabalhistas.

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Fonte: Portal do eSocial