Legislação

FGTS: Cartilha Operacional MP 1.046/2021 V3

A Caixa Econômica Federal (CEF) divulgou a versão 3 da Cartilha Operacional do Parcelamento do FGTS previsto na MP 1.046/2021.

A Cartilha Operacional, contém as orientações para o empregador realizar o parcelamento do FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021.

Alterações em relação a versão anterior:

  • CONSULTA DECLARATÓRIAS TRANSMITIDAS – Atualização para inclusão da opção de consulta MEMÓRIA DE CÁLCULO e emissão de RELATÓRIO.CSV;
  • CONSULTA PARCELAMENTO MP 1.046/21 – Inclusão das orientações para navegação no sistema, consulta as informações do parcelamento, emissão de guias, antecipação de recolhimentos, regularização de débitos, acesso ao extrato de pagamento e detalhes do saldo parcelado;
  • DÚVIDAS FREQUENTES – Atualização dos principais questionamentos recebidos sobre a Suspensão do Recolhimento das Competências de abril, maio, junho e/ou julho de 2021 e sobre o parcelamento MP 1.046/21.

Para saber mais, consulte a íntegra da Cartilha Operacional MP 1.046/2021 V3.

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Olhar Trabalhista

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