Legislação

FGTS: Cartilha Operacional MP 1.046/2021 V6

A Caixa Econômica Federal (CEF) divulgou a versão 6 da Cartilha Operacional do Parcelamento do FGTS previsto na MP 1.046/2021.

A Cartilha Operacional contém as orientações para o empregador referente ao parcelamento do FGTS das competências abril, maio, junho e julho de 2021.

Alterações em relação a versão anterior:

  • Item 3.3 – Consulta Impedimentos: inclusão das novas opções de consultas e regularização dos débitos: Visão Sintética, Visão Trabalhador e Regularizar Débito; e
  • Item 5.4 – Consulta Impedimentos: inclusão de orientações para consulta e regularização dos débitos remanescentes da MP 1.046/21.

Para saber mais, consulte a íntegra da Cartilha Operacional MP 1.046/2021 V6.

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