FGTS: Conta Poupança Digital

MP dispõe sobre abertura de conta digital para recebimento do FGTS emergencial

 

A Medida Provisória nº 982/2020 dispõe sobre a conta do tipo poupança digital que servirá para recebimento do auxílio emergencial previsto na Lei 13.982/2020 e do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEM, constante na MP 936/2020.

Além do pagamento destes benefícios emergenciais, a conta poupança digital será utilizada também para pagamento do abono do PIS e para o saque do FGTS.

 

Saque do FGTS

 

A conta poupança digital será aberta automaticamente para todos os titulares de conta vinculada do FGTS, visando o pagamento nas seguintes situações:

1.Saque emergencial do FGTS (caputdo art. 6º da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020);

2.Saque em virtude de urgências (incisos XVI e XX do caputdo art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990);

3.Saque em virtude de urgência e gravidade decorrente de desastre natural (incisos XVI e XX do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990); e

4.Demais hipóteses previstas no caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990.

 

Saque emergencial do FGTS

 

O que é?

É um saque temporário do FGTS previsto na MP 946/2020;

Quanto posso sacar?

O saque do recurso será de R$ 1.045,00. Este é o valor máximo para saque, somada todas as contas do mesmo titular;

Quando o FGTS emergencial estará na conta poupança digital?

Os créditos serão realizados pela Caixa a partir do dia 29 de junho e ficarão disponíveis nas contas poupança digitais até o dia 30 de novembro.

Como movimentar a conta poupança digital?

A movimentação da conta será feita pelo aplicativo CAIXA Tem, onde será possível o pagamento de boletos e contas.  Ou para utilizar o cartão de débito virtual e o código QR Code (código de barras digital) para fazer compras em supermercados, padarias e farmácias, etc.

Para visualizar o calendário de pagamento do saque emergencial, clique aqui.

 

 

Fonte:

MP 982/2020

Notícias Planalto