FGTS: Manual de Orientações do Recolhimento Mensal e Rescisório V12

Vigência: 25/08/2020

A Caixa Econômica Federal disponibilizou o Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, versão 12, com vigência em 25/08/2020.

Este manual tem por objetivo definir as normas e procedimentos estabelecidos pela Caixa, servindo como instrumento normativo para o recolhimento do FGTS.

A não observância das orientações deste manual poderá causar ao empregador fiscalização da Subsercretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, além de impedimento para obter a Certidão de Regularidade do FGTS.

Alterações realizadas em relação a versão anterior

Atualização do Capítulo I, com aplicação do disposto na MP 936, de 01/04/2020, que institu i o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que oferece medidas para realização de acordos individuais ou coletivos entre empregadores e seus trabalhadores no período em que for aplicada a redução da jornada de trabalho e salários;

Detalhamento em todo o texto da norma quanto a hipótese de rescisão decorrente de culpa recíproca ou de força maior, conforme previsto na Lei n° 8.036/90, no seu Art.18, § 1º e § 2º e competência do ente fiscalizador, para aplicação das penalidades previstas no caso erro ou fraude na prestação da informação;

Atualização do Capítulo VII passando a contemplar o previsto no Artigo 17-A da Lei nº. 8.036/90, que trata da declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizando confissão de débito que constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS;

Reposicionamento das informações do Capítulo X – Considerações Gerais, que foram incorporadas ao texto correspondente a matéria;

Remodelagem do Capítulo X onde foi detalhado procedimentos relativos ao índice de recolhimento em atraso e atos declaratórios que orientam procedimento no SEFIP.