MP 936: Medida provisória transformada na Lei 14.020/2020

O presidente sancionou, com vetos, a MP 936/2020. Esta foi transformada na Lei 14.020/2020 e publicada hoje (07/07/2020) no Diário Oficial da União – DOU.

A lei, oriunda da MP 936/2020, institui Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que prevê:

1 –O  pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

2 – A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

3 – A suspensão temporária do contrato de trabalho.

Um dos pontos mais importantes e esperados pelas empresas, é a possibilidade de prorrogar a suspensão de contrato ou a redução do salário por prazo maior do que os estabelecidos na lei.

Porém, a Lei sancionada hoje manteve os prazos estabelecidos na medida provisória, de 60 dias para a suspensão e 90 dias para a redução de jornada/salário.  Mas, com uma ressalva de que o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo destas medidas.

Cabe agora ao Poder Executivo editar um Decreto majorando estes períodos. Até lá, quem já realizou a suspensão de 60 dias ou redução de salário/horário por 90 dias, não poderá realizar a prorrogação dos prazos.

Fonte:

Lei 14.020/2020