O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), através da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) disponibiliza a emissão online do DARF da multa decorrente Auto de Infração Trabalhista.
Consultar Auto de Infração
1 – Acesse o endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/.
2 – Clique em Processo Eletrônico > Emitir DARF.
3 – Informe o número do processo ou o número do auto de infração, depois clique em ‘Consultar’.
4 – Informe a ‘Data de pagamento’, devendo ser observada, se assim desejado, as regras para a redução no valor da multa do Auto de Infração, depois clique em ‘Emitir DARF’.
5 – O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) será gerado para pagamento na data informada.
Vale destacar que não é necessário enviar o comprovante de recolhimento da multa para o MTP, pois ele será verificado por meio eletrônico junto à Receita Federal do Brasil.
Assine nosso site e receba notificações de novas publicações por e-mail.
Fonte: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)
Atualizado em 01/04/2025 A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de…
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa nº 2.248/2025, alterou o prazo…
Os eventos do eSocial substituirão as informações prestadas na DIRF PGD a partir de janeiro…
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o manual com informações preliminares sobre a substituição…
FERIADOS NACIONAIS DATA DIA DA SEMANA DESCRIÇÃO BASE LEGAL 01/01/2025 quarta-feira Confraternização Universal Lei 662/1949…
O Ministério da Previdência Social, através da Portaria Interministerial MPS/MF nº 06, de 10 de…