Começou nesta quarta-feira (01/02/2023) o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, o “Litígio Zero”, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para contribuintes pessoa física, microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP).
O contribuinte terá até o dia 31 de março de 2023 para realizar a adesão ao programa, que encontra-se disponível no portal da PGFN, o REGULARIZE.
A negociação será referente a pequeno valor, onde não exige verificação da capacidade de pagamento do contribuinte para que o benefício seja concedido. Além disso, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa a mais de um ano e devem ser inferiores a 60 salários mínimos.
Para mais informações, acesse a página da PGFN: Transação de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
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Fonte: PGFN
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