Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2541/2021 que visa Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo de dezembro de 2021 para dezembro de 2026, a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.
“Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.” Fonte: Agência Câmara de Notícias
O autor do projeto justifica:
“Desde a sua efetiva adoção no cenário econômico, em meados de 2011, a desoneração da folha de pagamentos tem se mostrado como um dos principais instrumentos para garantir o aumento da competitividade econômica, bem como estimular a geração de emprego e renda para milhões de trabalhadores. Com esse estímulo econômico e competitivo, verificou-se que a desoneração não cumpri um papel apenas no âmbito econômico, mas, também, na conjuntura de política social transformadora.
[…] propomos a continuidade da política fiscal e de fomento ao emprego da desoneração da folha de pagamentos para todos os setores econômicos que atualmente se valem da mesma.”
Leia a íntegra do Projeto de Lei Complementar 2541/2021 de autoria do Efraim Filho (DEM-PB) e participe da ENQUETE DO PL 2541/2021.
Fonte: Tramitação PL 2541/2021
A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou uma série de transmissões ao vivo que visa…
Quem está obrigado a declarar o imposto de renda Recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadoria, aluguéis...)…
O portal do FGTS Digital divulgou orientações para recolhimento de multa do FGTS nos casos…
Para competências até 02/2024 A Caixa Econômica Federal (CEF) publicou a atualização do sistema SEFIP…
Disponibilizamos gratuitamente a Calculadora de Contribuição Previdenciária 2024, em formato Excel, para apurar o valor…
O Ministério da Previdência Social, através da Portaria Interministerial MPS/ME nº 02, de 11 de…