Receita Federal: Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal | e-MSF

A Receita Federal do Brasil – RFB divulgou o Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal – e-MSF que tem por objetivo consolidar os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal.

Este manual, aprovado pela Portaria RFB nº 4.820, de 19 de novembro de 2020, foi elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit da RFB e visa sintetizar e uniformizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Receita.

O e-MSF está dividido nos seguintes tópicos:

• Aspectos gerais sobre o sigilo fiscal
• Sigilo fiscal e suas exceções de acordo com o Código Tributário Nacional
• Informações não protegidas por sigilo fiscal, mas protegidas por sigilo funcional
• Possibilidade de fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal por órgão ou autoridade solicitante ou requisitante
• Consequências pela inobservância do sigilo fiscal e do sigilo funcional

Para visualizar o documento na íntegra, acesse Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal | e-MSF disponível no site da Receita Federal em Assunto / Orientação Tributária / Sigilo Fiscal.

 

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Fonte:

Notícia Receita – Receita Federal publica Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal