Tabela: Multas Administrativas por Infração à Legislação Trabalhista
O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), através da Portaria MTP nº 4.098, de 19 de dezembro de 2022, divulgou as tabelas das multas administrativas previstas na legislação trabalhista.
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Fonte: PORTARIA/MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022