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ADI 6327

31 de outubro de 2022 Olhar Trabalhista

STF: Licença-maternidade começa a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

O Supremo Tribunal Federal (STF), através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por unanimidade, decidiu que o início da licença-maternidade

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