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A Cartilha Direitos da Trabalhadora Doméstica foi elaborado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), além de tratar dos assuntos relacionados…
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O Portal do eSocial noticiou que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) será validado no momento da recepção do evento…
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Funcionário, menor de idade, que trabalhava como atendente de rede de lanchonetes em Porto Alegre (RS) foi demitido por justa…
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 que visa altera a Lei Complementar nº 123, de…