O Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, vigente desde 10 de novembro de 1943.
O objetivo é unificação das leis trabalhistas em um único texto, incluindo suas alterações ao longo dos anos.
A CLT passou por uma Reforma Trabalhista recentemente, através da LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, mas continua a ser a principal fonte legal da relação empresa e empregados.
Acesso a legislação na íntegra:
Metalúrgica e igreja evangélica terão de pagar dano moral no valor de R$ 100 mil…
Atualização: 01/03/2023 A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de…
Instituição: Portal TECPOP Minas Curso: Workshop Truques de Excel para Processos Seletivos Carga horária: 3…
A Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13, publicada no Diário Oficial da União em 28/06/2024 aprova…
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) incluiu 19 profissões na Classificação Brasileira de Ocupações…
A Portaria MTE Nº 612/2024 visa alterar a Portaria MTP nº 672/2021, para regulamentar a…