MTP: Como consultar Auto de Infração Trabalhista

O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), através da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) disponibiliza a consulta online do Auto de Infração Trabalhista.

O Auto de Infração – AI é um dos documentos lavrados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, que é a autoridade legalmente incumbida de fiscalizar o cumprimento do ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere às questões de Segurança e Saúde no Trabalho. Uma vez constatada a irregularidade, o agente de inspeção deve, compulsoriamente, lavrar o Auto de Infração, sob pena de responsabilidade administrativa.

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O Auto de Infração, uma vez lavrado, desencadeia um processo administrativo, no qual é assegurado o contraditório e a ampla defesa à pessoa ou empresa autuada. Apenas no final deste processo, caso seja confirmada a procedência do Auto de Infração, será aplicada a multa trabalhista.

Fonte: SIT

O Auto de Infração pode ser entregue diretamente ao autuado ou este pode receber um Termo de Ciência (pessoalmente) ou ainda uma Notificação de Lavratura (por via postal) informando a sua lavratura.

Consultar Auto de Infração

1 – Acesse o endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ .

2 – Clique em Processo Eletrônico> Consultar > Íntegra Processual;

3 – Informe o número do auto de infração ou o número do processo, o CNPJ/CPF do empregador e o Código de Acesso. Este código se encontra no Termo de Ciência ou Notificação de Lavratura recebido pelo autuado. Depois clique em Consultar Processo.

Os documentos são disponibilizados em ordem cronológica. O Auto de Infração, sendo o documento que inicia o processo, será o primeiro registro. Basta clicar em PDF para consultar o conteúdo do documento pretendido.

Além de consultar o processo na íntegra, é possível protocolar defesa, recurso, consultar o andamento processual, além de emitir DARF para pagamento.

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Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência | SIT